Questão 2885350

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2885350

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú

Com relação à exclusão do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, é correto afirmar:

Alternativa A:
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após dois anos contados do primeiro dia do lançamento que deu origem ao tributo.
Alternativa B:
A isenção não pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo e independerá da inexistência de débitos anteriores, de qualquer natureza, com a Fazenda Municipal.
Alternativa C:
A concessão da anistia não apaga todos os efeitos punitivos do ato cometido e somente poderá ser concedida limitadamente, não sendo possível a sua concessão em caráter individual.
Alternativa D:
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.