Questão
ID 2885332Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-se