Questão
ID 2885267Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
Conforme o Artigo N.º 51 da Lei Orgânica do Município de Pendências, as Leis complementares, entre outras previstas nessa Lei, são o