Questão
ID 2885232Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.640/2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e Altera a Lei Nº 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006, a Lei Nº 13.415, de 16 de Fevereiro de 2017, e a Lei Nº 14.172, de 10 de Junho de 2021
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
Trata-se de uma política pública educacional, instituída pela Lei N.º 14.640, de 31 de julho de 2023, coordenada pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC). Entre os conceitos e princípios fundantes dessa política tem-se:
I – o princípio integrador e articulador das concepções de ser humano, escola, currículo, de ensino e aprendizagem, sociedade e das diferentes etapas da Educação Básica.
II – compreende diferentes dimensões do desenvolvimento sendo trabalhadas de modo intencional no currículo escolar. Defende-se que, por meio dessa política, pode-se eliminar barreiras que impedem a todos os estudantes da Educação Básica de permanecerem e ascenderem na trajetória escolar, em especial os de grupos sociais historicamente vulnerabilizados, como as pessoas com deficiências, transtornos, altas habilidades e super dotação, meninos e meninas negros, de classe social econômica desfavorecida, povos tradicionais e originários, entre outros.
A legislação supracitada e as demais informações referem-se ao programa