Questão 2885194

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2885194

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Ouvidorias

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú

O estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº 13.460/2017. Sendo assim, de acordo com essa legislação,

Alternativa A:
o prazo para resposta conclusiva da ouvidoria é de 30 dias e não pode ser prorrogado.
Alternativa B:
o prazo de resposta da manifestação pode ser prorrogado por mais 45 dias, com justificativa.
Alternativa C:
o setor competente e responsável pela tomada de providências e envio de informações deve responder ao pedido da ouvidoria dentro do prazo de 20 dias, prorrogável por mais 20 dias.
Alternativa D:
o pedido de complementação eventualmente feito pela ouvidoria não suspende a contagem original de prazo para resposta.

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