Questão
ID 2884879Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: IASP - Instituto de Avaliação, Seleção e Pesquisa LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto
Em 1 de agosto de 2013 foi estabelecida uma Lei que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, atendendo ao pacto internacional firmado pelo Brasil. Assinale a alternativa correspondente a denominação desta Lei: