Questão
ID 2884673Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2024 Banca: IASP - Instituto de Avaliação, Seleção e Pesquisa LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto
De acordo com Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública, consiste em uma atribuição: