Questão
ID 2884593Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2024 Banca: Instituto Merkabah Órgão: Prefeitura Municipal de Manacapuru
A Lei nº 6.437, de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. A pena de multa para infrações leves, consiste no pagamento de quantias que variam de: