Questão
ID 2884552Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Para que a remuneração dos servidores públicos possa ser alterada, somente é permitido fazê-lo através de lei específica, observando a iniciativa privativa para cada caso, assegurando-se revisão anual. Entretanto, e fato que nenhum servidor público poderá ter a remuneração inferior à do valor fixado em Lei para o: