Questão
ID 2884546Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
No Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, a qual deve ser composta por um total de 13 representantes, cumprindo-lhes legislar privativamente sobre quantos dos seguintes itens?
I. Elaboração das Leis, respeitada, no que couber, a iniciativa do Governador do Estado;
Il. Decisão por maioria relativa, sobre os vetos do Prefeito;
III. Organização dos trabalhos, pela elaboração do regimento interno aprovado por dois terços dos seus membros.