Questão 2884546

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2884546

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga


As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.



No Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, a qual deve ser composta por um total de 13 representantes, cumprindo-lhes legislar privativamente sobre quantos dos seguintes itens?

I. Elaboração das Leis, respeitada, no que couber, a iniciativa do Governador do Estado;

Il. Decisão por maioria relativa, sobre os vetos do Prefeito;

III. Organização dos trabalhos, pela elaboração do regimento interno aprovado por dois terços dos seus membros.

Alternativas da questão 2884546
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