Questão
ID 2884458Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fundos de Participação
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de São João do Triunfo
O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).
Assinale a alternativa correta que contempla como os municípios devem aplicar os recursos provenientes do FPM?