Questão
ID 2884409Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de São João do Triunfo
A chamada Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta os direitos do cidadão e os deveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios neste campo. Qual das alternativas dadas representa o número e o ano desta legislação?