Questão
ID 2884319Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB
Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO apresenta uma das espécies legislativas previstas na Constituição Federal de 1988 como do processo legislativo.