Questão 2884316

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2884316

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

A competência para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, nos termos da Constituição Federal é:

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