Questão 2884235

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2884235

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2024 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Municipal de Rio Casca

De acordo com o que preceitua a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que:

Alternativa A:
A falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Alternativa B:
Tiver o intuito de proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".
Alternativa C:
Quiser assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Alternativa D:
Objetivar a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.