Questão
ID 2884199Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2024 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Câmara Municipal de Rio Casca
Tício, atual Presidente da República, adotou uma medida provisória de matéria penal após a ocorrência de um crime de grave repercussão. A luz da Constituição Federal, assinale a alternativa abaixo que esteja correta.