Questão 288413

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 288413

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir), O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura municipal de Caicó

Qual o impacto da não cumulatividade do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual iniciadas por transportador autônomo, onde o imposto é pago pelo tomador?

Alternativa A:
O tomador do serviço não pode se creditar do imposto pago, pois não é o contribuinte de fato.
Alternativa B:
O tomador do serviço, sendo contribuinte do ICMS, pode se creditar do imposto pago sobre o frete, desde que o serviço esteja vinculado à sua atividade tributada.
Alternativa C:
O crédito é vedado por se tratar de serviço e não de circulação de mercadoria.
Alternativa D:
O transportador autônomo gera um crédito presumido que deve ser repassado ao Estado.
Alternativa E:
A não cumulatividade não se aplica aos serviços de transporte.

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