Questão 2884107

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2884107

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó

Compete à Câmara Municipal

Alternativa A:
autorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos Estados e Municípios.
Alternativa B:
formular as leis municipais, aprovar ou vetar as ações que a prefeitura deseja fazer, além de fiscalizar as receitas e despesas do município.
Alternativa C:
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua execução.
Alternativa D:
assessorar o(a) Prefeito(a) quanto ao cumprimento de normas previamente fixadas pelo cerimonial e adequadas para o estabelecimento de contatos sociais.