Questão
ID 2884067Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal