Questão
ID 2884063Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, assegura e promove em condições de igualdade, dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, objetivando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o Art. 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de