Questão
ID 2884052Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que