Questão 288402

Pode ser veiculada livremente por lei estadual unilateral, uma vez que a CF/88 outorga autonomia irrestrita para a legislação local dispor em sentido contrário ao estorno do crédito.

Depende obrigatoriamente de prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, sob pena de inconstitucionalidade por violação ao pacto federativo.

É terminantemente vedada pela CF/88, visto que o estorno de créditos em operações de saídas isentas constitui uma regra de ordem pública absoluta e imutável.

Dispensará o crivo do CONFAZ caso o benefício seja direcionado de forma exclusiva a órgãos ou hospitais da rede pública municipal.

Configura hipótese de cumulatividade tributária reflexa e legítima, restrita às saídas amparadas por imunidade formal.