Questão
ID 2883944Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
O parágrafo 9º incluído pela Emenda Constitucional N.º 120/2022, no Artigo 198 da Constituição Federal de 1988, determina que o vencimento dos agentes comunitários de saúde não será inferior a