Questão
ID 2883912Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
De acordo com a Lei 14.133/2021, não se subordinam ao regime da nova lei de licitações