Questão 288388

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 288388

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir), O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No sistema tributário nacional, a não cumulatividade do ICMS difere daquela aplicada ao IPI. No ICMS, a regra constitucional estabelece que a isenção na saída acarreta a anulação do crédito anterior. Sobre esse dever de estorno, é correto afirmar:

Alternativa A:
O estorno é vedado se a isenção for concedida por prazo determinado.
Alternativa B:
O estorno visa garantir que não haja acúmulo de créditos financeiros em operações que não geram débito.
Alternativa C:
O dever de anulação do crédito não se aplica às operações de exportação de mercadorias.
Alternativa D:
A anulação do crédito só ocorre se a mercadoria for consumida no estabelecimento.
Alternativa E:
O estorno deve ser feito sempre em pecúnia através de guia de recolhimento especial.

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