Questão 288378

Vedação legal de crédito sobre aquisição de bens para uso e consumo, conforme limites da lei complementar.

Exigência de estorno proporcional em caso de perda de mercadoria por sinistro.

Cobrança do imposto sobre o valor total da venda sem permitir o desconto do imposto pago na fase de produção.

Manutenção de crédito em operações destinadas ao exterior por expressa disposição constitucional.

Anulação do crédito em virtude de isenção na saída, quando a lei nada dispuser em contrário.