Questão 288377

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 288377

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Benefícios Fiscais (CONFAZ), O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o princípio da não cumulatividade no ICMS, se um estado membro decide, por meio de decreto, conceder uma isenção que não prevê a manutenção do crédito das operações anteriores, o contribuinte que comercializa tal produto:

Alternativa A:
Deverá anular os créditos relativos às aquisições daquelas mercadorias que venham a ser objeto da saída isenta.
Alternativa B:
Poderá manter os créditos sob o fundamento de que a hierarquia do decreto é inferior à Constituição.
Alternativa C:
Deve ignorar a isenção e pagar o imposto para não perder os créditos.
Alternativa D:
Tem direito a um crédito presumido equivalente ao valor que seria devido na saída.
Alternativa E:
Poderá transferir os créditos para uma empresa do mesmo grupo econômico.

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