Questão 288373

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 288373

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir), O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinado contribuinte do ICMS realiza operações de saída isentas de mercadorias. Historicamente, ele acumulou créditos de entradas tributadas. De acordo com o regramento constitucional vigente:

Alternativa A:
Ele poderá utilizar esses créditos normalmente para abater dívidas de outros impostos estaduais, como o IPVA.
Alternativa B:
A isenção da saída obriga a anulação do crédito das entradas, exceto se a lei previr a manutenção do crédito.
Alternativa C:
A anulação do crédito é opcional, cabendo ao contribuinte decidir pelo estorno ou pelo pagamento do ICMS na saída.
Alternativa D:
A manutenção do crédito é automática, visto que a isenção não pode prejudicar o princípio da não cumulatividade.
Alternativa E:
O crédito deve ser transferido para o adquirente da mercadoria isenta.

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