Questão
ID 288371Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir), O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A não cumulatividade do ICMS é um postulado que visa garantir que o ônus tributário seja suportado pelo consumidor final de forma proporcional ao preço do produto. Sobre esse tema, julgue as proposições: I. O crédito de ICMS é um direito constitucional do contribuinte que visa a neutralidade da tributação. II. A regra de estorno do crédito nas operações isentas é absoluta e não comporta exceções na esfera estadual. III. O imposto cobrado em etapa anterior, para gerar crédito, deve ter sido devidamente destacado no documento fiscal idôneo.