Questão 288362 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 288362

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir), O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a validade do crédito de ICMS em face da idoneidade documental. Segundo o entendimento consolidado e a prática tributária, se um contribuinte adquire mercadorias de boa-fé e efetivamente concretiza o negócio jurídico, mas posteriormente a nota fiscal emitida pelo fornecedor é declarada inidônea pelo fisco:

Alternativa A:
O crédito é automaticamente anulado, pois a inidoneidade do documento fiscal possui efeitos ex tunc e natureza absoluta, independentemente da boa-fé.
Alternativa B:
O contribuinte pode manter o aproveitamento do crédito se demonstrar a veracidade da operação e sua boa-fé na aquisição.
Alternativa C:
O ICMS não admite o aproveitamento de créditos em documentos inidôneos em nenhuma hipótese, dada a natureza real do imposto.
Alternativa D:
A manutenção do crédito depende de autorização expressa do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).
Alternativa E:
O crédito será mantido apenas se o fornecedor for localizado e recolher espontaneamente o imposto devido à época.

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Questão 288362

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