Questão
ID 2883593Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
Para efeitos da Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se: