Questão 288351 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 288351

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar do ICMS, O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é regido pelo princípio constitucional da não cumulatividade. Esse mecanismo visa evitar o chamado efeito cascata, garantindo que o imposto incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa do ciclo econômico. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. No entanto, a aplicação desse princípio sofre limitações constitucionais específicas nos casos de isenção ou não incidência.

Alternativa A:
A isenção ou não incidência, como regra geral, gera direito a crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, visando preservar a neutralidade fiscal.
Alternativa B:
A isenção ou não incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação.
Alternativa C:
A anulação do crédito relativo às operações anteriores em face de isenção superveniente depende necessariamente de lei complementar federal, não podendo ser afastada pela legislação estadual.
Alternativa D:
O princípio da não cumulatividade permite que o contribuinte escolha livremente entre o regime de débitos e créditos ou o regime de tributação simplificada sobre a receita bruta.
Alternativa E:
A não incidência tributária, por ser hipótese de exclusão del crédito tributário, impede a anulação de créditos pretéritos, sob pena de violação ao direito adquirido do contribuinte.

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Questão 288351

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