Questão
ID 2883500Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima
Julgue os itens que se seguem.
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos deve ser feita de forma gratuita e acessível, inclusive por meio da internet, conforme determinado pela Lei nº 12.527/2011.