Questão
ID 2883490Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima
Julgue os itens que se seguem.
Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional, as partes da lei que não foram vetadas serão promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas aplicáveis às licitações e contratos administrativos.