Questão
ID 2883465Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Encerramento da Licitação
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima
Julgue os itens a seguir.
A autoridade superior, ao encerrar o processo licitatório, pode revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade, conforme previsto no Art. 71, II da Lei nº 14133/2021.