Questão 2883453

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2883453

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Divulgação do Edital de Licitação

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima


Julgue os itens a seguir.



A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.

Alternativas da questão 2883453
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