Questão
ID 2883356Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima
Julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Tribunais de Contas dos Estados são responsáveis exclusivamente pela fiscalização da aplicação dos fundos federais repassados aos municípios.