Questão
ID 2883334Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima
Julgue os itens que se seguem.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) estabelece a necessidade de regulamentação para detalhar aspectos específicos e procedimentos complementares que devem ser seguidos pelas entidades públicas na condução de licitações e na celebração de contratos.