Questão 2883156

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2883156

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte


Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.



As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.

Alternativas da questão 2883156
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