Questão 2883139

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2883139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte


À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.



Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro prazo for legalmente fixado.

Alternativas da questão 2883139
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