Questão
ID 2883103Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A ação para a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em doze anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.