Questão
ID 2883101Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Provas Ilícitas
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens abaixo.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.