Questão
ID 2883099Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens abaixo.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.