Questão
ID 2883096Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Instrução
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens abaixo.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, imotivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.