Questão
ID 2883095Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens abaixo.
O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido do interessado.