Questão
ID 2883094Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa, não haverá adiantamento de custas, de preparo e de emolumentos, mas poderão ser adiantados honorários periciais e quaisquer outras despesas expressamente indicadas pelo juiz da causa.