Questão 2883005

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2883005

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2024 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Câmara Municipal de Itapetininga

No que diz respeito ao Processo Legislativo e à Tramitação de Proposições no âmbito Municipal, qual afirmação está de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal?

Alternativa A:
O processo legislativo municipal segue apenas os princípios de legalidade, impessoalidade e eficiência.
Alternativa B:
A publicidade é um princípio exclusivamente aplicável à administração pública direta dos municípios.
Alternativa C:
Os princípios de moralidade e eficiência não se aplicam à administração pública indireta dos municípios.
Alternativa D:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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