Questão 2882996

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2882996

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Câmara Municipal de Itapetininga

Sobre as responsabilidades e competências da Câmara Municipal em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:

Alternativa A:
O auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que os vereadores devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa D:
A criação de Tribunais, Conselhos, Comissões e órgãos de Contas Municipais

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