Questão 2882988

Considera-se improbidade administrativa as condutas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992, ainda que praticadas na modalidade culposa.

Para fins da Lei n.º 8.429/1992, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei, bastando, apenas, a voluntariedade do agente.

Configura-se improbidade administrativa o ato de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Configura-se improbidade administrativa, que causam prejuízo ao erário, o ato de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.