Questão 2882791

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2882791

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2024 Banca: BRB Assessoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santaluz

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

Alternativa A:
Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Alternativa B:
Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
Alternativa C:
Agir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação.
Alternativa D:
Divulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa.
Alternativa E:
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si.